Publicação da ANVISA:
A Anvisa vem externar preocupação quanto aos efeitos que
poderão ser provocados com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC)
61/2015, pelo Senado, que libera a produção, a venda e o uso de substâncias
inibidoras de apetite – anorexígenos – sobre a saúde da população brasileira.
Com a liberação de produtos que contenham substâncias como
sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, o controle e a fiscalização
desses medicamentos ficarão praticamente inexistentes. Além disso, aumentam os
riscos de efeitos adversos que tais produtos possam provocar a quem os toma,
uma vez que não têm comprovada cientificamente a satisfatória relação risco x
benefício.
A medida aprovada pelo Senado afronta a lei 9.782/99, que dá
à Anvisa a responsabilidade sobre o controle sanitário da produção e
comercialização de medicamentos. A mesma lei dá à Agência a competência de
proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a
comercialização de produtos e insumos em caso de risco iminente à saúde.
Vale destacar que, por meio da RDC 50/14, a Anvisa já havia
normatizado a produção, a venda e o consumo de anorexígenos, determinando,
entre outros pontos, doses recomendadas, prescrições acompanhadas de termo de
responsabilidade do médico responsável e relatórios periódicos por parte das
empresas produtoras sobre as substâncias.
Por fim, e novamente ressaltando o compromisso público com a
saúde da população, a Anvisa se coloca à disposição da Câmara dos Deputados,
para onde a matéria segue, para o fornecimento de dados técnico-científicos que
poderão subsidiar a devida apreciação do PLC 61/2015.
Fonte: http://goo.gl/spclfV
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