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| Cartilha dos Direitos e Responsabilidades dos Pacientes com DII |
Compartilho com muita alegria uma cartilha repleta de informações seguras direcionada a nós, pacientes com DII (doença de Crohn e retolite ulcerativa). Leia! São informações muito úteis! Respostas sobre planos de saúde, medicações, transporte, imposto de renda, FGTS, etc. Trabalho excelente da ABCD! Compartilho aqui a matéria encontrada no site da ABCD.
Cartilha
dos Direitos e Responsabilidades dos Pacientes com DII
O objetivo
deste trabalho, desenvolvido pela Associação Brasileira de Colite
Ulcerativa e Doença de Crohn com apoio da advogada Cynthia Maria
Bassotto Cury Mello e da médica Cyrla Zaltman, é divulgar, na
forma de um guia, os direitos e as responsabilidades dos pacientes que
convivem com essas enfermidades, buscando permitir-lhes o melhor
tratamento possível, com menor sofrimento e mais conforto.
Se desejar
receber impresso, você poderá preencher a ficha de filiação neste
link http://abcd.org.br/associe-se
A Lei máxima
de nosso País é a Constituição Federal. É, portanto, a Constituição que
determina, em seu artigo 196, que a saúde é um direito de todos e um dever do
Estado.
Assim, seu maior direito como paciente e cidadão é ter a sua saúde
cuidada adequadamente. Isso independe da doença que tenha desenvolvido ou de
que seja portador: não é um benefício exclusivo para esta ou aquela doença, e
sim para TODOS, como diz a Lei.
Muitos pacientes nos perguntam quais os
direitos que têm em função de sua doença, ou quais as leis que garantem
benefícios aos pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais (DII). A
resposta parece dura, mas não é: nenhum benefício exclusivo. Nenhuma Lei
exclusiva.
Não existem benefícios dos quais somente o paciente com Doença
Inflamatória Intestinal (DII) possa usufruir. Mas, por outro lado, preenchendo
os requisitos legais, ele pode se utilizar de toda a Legislação, seja civil,
trabalhista, previdenciária, tributária ou criminal.
Além disso, não podemos
deixar de lembrar que já existem vários Projetos de Lei em trâmite, buscando
assegurar direitos específicos ao paciente com Doença Inflamatória Intestinal
(DII).
Este guia busca informar ao paciente, à sua família e a toda a gama de
interessados acerca de toda a legislação aplicável às questões que costumamos
receber e responder em nossos escritórios e consultórios, bem como no site da
ABCD.
Os endereços e contatos foram colhidos na data da redação deste guia e,
portanto, podem sofrer mudanças. Esperamos que esse conteúdo lhe ajude. Dra.
Cynthia Maria Bassotto Cury Mello Advogada curymello@gmail.com
Fontes:
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